Dicas Trabalhistas

Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

 

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
 

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.
 

3 – É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.
 

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.
O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na C
TPS.
 

6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, nem de sacar o FGTS. 
 

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.
 

8 – O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.
 

9 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.
 

10 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

 

fonte: http://www.mendesadv.com.br/10-dicas-de-direitos-trabalhistas-que-todos-devem-saber/#sthash.5yPlo0WL.dpuf