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ATENÇÃO TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DAS FÁBRICAS DE MÓVEIS DE UBÁ: A HORA DE LUTARMOS PELOS NOSSOS DIREITOS É AGORA! PRECISAMOS DA PRESENÇA DE TODOS VOCÊS! COMPARTILHEM E COMPAREÇAM!
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DECLARA NULO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS O TRT 3ª Região por decisão unanime declarou nulo acordo de compensação de horas praticado pela Indústria e Comércio de Moveis Europa Ltda, assim como, determinou que a empresa [...]
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Porém só foi regulamentado a partir da publicação da Lei nº 12.506/11. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no [...]